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Data de assinatura:
07 de Julho de 2011 -
Ementa:
ACRESCENTA TÍTULO VII-A À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA INSTITUIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, E ALTERA A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS, NATUREZA TRABALHISTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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