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Data de assinatura:
11 de Julho de 2011 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), PARA PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
MPV 1.085, DE 27/12/2021: REVOGA O ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 44 E O TÍTULO I-A DO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL DA LEI Nº 10.406, DE 2002.LEI 14.382, DE 27/06/2022: Revoga o art. 2º, na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 44; e o Título I-A do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 259, DE 11/07/2011 - D.O.U DE 12/07/2011, P 2: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 980-A, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, INSERIDO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ACRÉSCIMO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA INDIVIDUAL, RESPONSABILIDADE LIMITADA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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