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Data de assinatura:
21 de Julho de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 143 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO", DE MODO A DISCIPLINAR A HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEÍCULOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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