Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.453 de 21 de julho de 2011

Data de assinatura:

21 de Julho de 2011

Ementa:

CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; ALTERA AS LEIS NºS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009; DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE EXIGÊNCIAS DE REGULARIDADE FISCAL; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.385, DE 3 DE MARÇO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Julho de 2011

Fonte:

D.O.U de 22/07/2011, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

MPV 564, DE 03/04/2012: ALTERA O ART. 2º
LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA O ART. 2º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 526, DE 04/03/2011

Veto:

---

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CONCESSÃO, ABERTURA DE CRÉDITO, (BNDES), CORRELAÇÃO, EMISSÃO, TITULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, (BNDES), FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, EXIGÊNCIA, REGULARIDADE, CONTRIBUINTE, MUNICÍPIO, DESASTRE, NATUREZA.

Classificação de direito:

---

Observação:

---