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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2011 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, A LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E A LEGISLAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO); CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO, CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO TEMPORÁRIOS; ALTERA AS LEIS NºS 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 11.458, DE 19 DE MARÇO DE 2007, E 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 10/08/2011, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
MPV 568, DE 11/05/2012: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 52 (CONVERTIDA)
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 63
LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA ARTS. 1º E 43
LEI 12.702, DE 07/08/2012: REVOGA O § 2º DO ART. 52
LEI 12.722, DE 03/10/2012: ALTERA O ART. 1º
LEI 12.745, DE 19/12/2012: ALTERA O ART. 1º
MPV 600, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 63 E ACRESCE ART. 63-A (CONVERTIDA)
LEI 12.833, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 63; ACRESCE ART. 63-A
MPV 630, DE 24/12/2013: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 9º E REVOGA O INCISO III DO PAR. 2º DO ART. 9º
LEI 12.980, DE 28/05/2014: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 9º E REVOGA O INCISO III DO PAR. 2º DO ART. 9º
MPV 678, DE 23/06/2015: ALTERA ART. 1º
LEI 13.173, DE 21/10/2015: ALTERA ART. 4º
LEI 13.190, DE 19/11/2015: ALTERA ARTS. 1º E 9º; ACRESCE ARTS. 44-A E 47-A
LEI 13.243, DE 11/01/2016: ACRESCE INCISO X AO ART. 1º
MPV 714, DE 01/03/2016: REVOGA A PARTIR DE 01/01/2017 O INCISO I DO § 1º DO ART. 63.
LEI Nº 13.319, DE 25/07/2016: REVOGA A PARTIR DE 01/01/2017 O INCISO I DO § 1º DO ART. 63.
MPV 896, DE 06/09/2019: ALTERA ART. 15
LEI 14.002, DE 22/05/2020: ALTERA ART. 63LEI 14.034, DE 05/08/2020: ALTERA ART. 63 E REVOGA O INCISO II DO § 1º DO ART. 63.
LEI 14.133, de 01/04/2021: REVOGA A PARTIR DE 30/12/2023 OS ARTS. 1 a 47-A .
LEI 14.620, DE 13/07/2023: ACRESCE INCISO XI AO ART. 1º.
LEI 14.901, DE 25/06/2024: ALTERA ARTS. 63, 63-A E 63-B. Vigência
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES GERAIS, NORMAS, PROCEDIMENTO, REGIME, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, COMPRAS PUBLICAS, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, OBRAS, SERVIÇO, AEROPORTO. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CONSELHO, AVIAÇÃO CIVIL, MINISTERIO DA DEFESA, (MINC), (MJ), (ANAC), (INFRAERO). CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETARIA, AVIAÇÃO CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 10/08/2011, P. 1: <br><br>NA PÁGINA 5, 2ª COLUNA, NO ART. 48, QUE ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ONDE SE LÊ:<br><br>PARÁGRAFO 2º REVOGADO<br><br>PARÁGRAFO 4º O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA TEM COMO ESTRUTURA BÁSICA:<br><br>LEIA-SE:<br>PARÁGRAFO 2º REVOGADO<br>.......................................................................................<br><br>PARÁGRAFO 4º O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA TEM COMO ESTRUTURA BÁSICA: