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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2011 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
PRT/CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 20, DE 09/03/2012 - D.O.U. DE 12/03/2012, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA): DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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