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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENSINO NA AERONÁUTICA; E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 8.437, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945, E AS LEIS NºS 1.601, DE 12 DE MAIO DE 1952, E 7.549, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2011 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 301, DE 04/08/2011 - D.O.U DE 05/08/2011, EDIÇÃO EXTRA, P 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XII DO ART. 20; INCISOS IV E XVI DO ART. 20 -
Assunto:
DEFINIÇÃO, ENSINO MILITAR, SISTEMA DE ENSINO, AERONÁUTICA, OBJETIVO, QUALIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXERCÍCIO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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