Lei nº 12.465 de 12 de agosto de 2011

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

15 de Agosto de 2011

D.O.U de 15/08/2011, pág. nº 2

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Mensagem de veto MSG 312, DE 12/08/2011 - D.O.U DE 15/08/2011, P 65: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 3º, 4º, 5º, 6º DO ART. 2º; PAR. 3º DO ART. 3º; PAR. 4º E ALÍNEA "C" DO INCISO III DO PAR. 4º DO ART. 7º; PAR. 6º DO ART. 7º; INCISO XXVI DO ART. 12; PARS. 5º E 6º DO ART. 12; INCISO III DO PAR. 1º E PARS. 2, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 13; ALÍNEA "S" DO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 17; ALÍNEA "T" DO INCISO I DO PAR. 1º DO ART. 17; PAR. 3º DO ART. 21; ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 34; PAR. 9º DO ART. 34; PAR. 4º DO ART. 37; PAR. 6º, 7º E 8º DO ART. 37 E ART. 110; PAR. 3º DO ART. 48; PAR. 10 DO ART. 54; PARS. 3, 4º E 5º DO ART. 66; INCISO III DO PAR. 4º DO ART. 67; PAR. 12 DO ART. 67; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71; PAR. 9º DO ART. 78; PAR. 7º DO ART. 86; PAR. 6º DO ART. 88; PAR. 8º DO ART. 88; PAR. 6º DO ART. 90; INCISOS IV E V DO PAR. 1º DO ART. 124; ARTS. 128 E 129; INCISO XXXVII DO ANEXO II; INCISOS XXXVIII, XXXIX E XL DO ANEXO II; ART. 68 E SEÇÃO II DO ANEXO IV; "II) DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, PAR. 2º, DA LRF: DE 1 A 16.

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