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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2011 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTS. 14-A E 14-B À LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA DISPOR SOBRE AS COMISSÕES INTERGESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE (CONASS), O CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CONASEMS) E SUAS RESPECTIVAS COMPOSIÇÕES, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, COMISSÃO, GESTOR, COMISSÃO TRIPARTITE, (SUS), (CONASS), CONSELHO NACIONAL, SECRETARIA DE SAÚDE, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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