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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA; ALTERA A LEI Nº 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 341, DE 26/08/2011 - D.O.U DE 29/08/2011, P 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 4º , 7º, 10, 11, 12 E 13; PARÁGRAFO ÚNIOCO DO ART. 9º; ARTS. 14 E 15. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, TÁXI. -
Classificação de direito:
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Observação:
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