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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2011 -
Ementa:
ALTERA OS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA E ALTERA AS LEIS NºS 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, E 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002. Produção de efeitos.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
MPV 602, DE 28/12/2012: REVOGA ART. 7º (CONVERTIDA)
LEI 12.809, DE 15/05/2013: REVOGA ART. 7º
MPV 669, DE 26/02/2015: MANTÉM A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 7º PARA ALGUMAS OBRAS; E ALTERA O ART. 6º. Vigência
LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 6º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 342, DE 26/08/2011 - D.O.U DE 29/08/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 8º DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, INSERIDA PELO ART. 3º DO PLV; PAR. 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, INSERIDA PELO ART. 3º DO PLV; INCISO II DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, EMPREGADO, REQUISITADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, RESSARCIMENTO, OPERADOR, ATENDIMENTO, SAÚDE, (SUS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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