Mensagem de veto MSG 342, DE 26/08/2011 - D.O.U DE 29/08/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 8º DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, INSERIDA PELO ART. 3º DO PLV; PAR. 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, INSERIDA PELO ART. 3º DO PLV; INCISO II DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.