ALTERA OS ARTS. 21 E 24 DA
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA ESTABELECER ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DO SEGURADO FACULTATIVO SEM RENDA PRÓPRIA QUE SE DEDIQUE EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA, DESDE QUE PERTENCENTE A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA; ALTERA OS ARTS. 16, 72 E 77 DA
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA INCLUIR O FILHO OU O IRMÃO QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL COMO DEPENDENTE E DETERMINAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À EMPREGADA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DIRETAMENTE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ALTERA OS ARTS. 20 E 21 E ACRESCENTA O ART. 21-A À
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ALTERAR REGRAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E ACRESCENTA OS §§ 4O E 5O AO ART. 968 DA
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, PARA ESTABELECER TRÂMITE ESPECIAL E SIMPLIFICADO PARA O PROCESSO DE ABERTURA, REGISTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
Produção de efeito 