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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, VARA DO TRABALHO, (TRT), (RS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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