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• Data de assinatura:

  02 de Setembro de 2011

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Judiciário

• Data de Publicação:

  05 de Setembro de 2011

• Fonte:

  D.O.U de 05/09/2011, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, JUIZ DO TRABALHO, VARA DO TRABALHO, (TRT), (SC).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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