Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011

Data de assinatura:

12 de Setembro de 2011

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS NºS 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966, 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, E 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Setembro de 2011

Fonte:

D.O.U de 13/09/2011, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

LEI 13.828, DE 13/05/2019: ACRESCE INCISO VII AO ART. 33

LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA O § 15 DO ART. 32.

LEI 14.453, DE 21/09/2022: ALTERA § 11 DO ART. 37.

LEI 14.815, DE 15/01/2024: ALTERA O ART. 41.

Correlação:

MPV 2.228-1/2001: ESTABELECE PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL, DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL
LEI 11.437/2006: ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE, CRIADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, VISANDO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS; ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI N.º 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, PRORROGANDO E INSTITUINDO MECANISMOS DE FOMENTO À ATIVIDADE AUDIOVISUAL;

LEI 5.070/1966: CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

LEI 9.472/1997: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ÓRGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 1995.

VIDE LEI 14.835, DE 04/04/2024.

Veto:

Mensagem de veto MSG 368, DE 12/09/2011 - D.O.U DE 13/09/2011, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR.4º DO ART. 11; INCISO III DO ART. 33;

Assunto:

DEFINIÇÃO, ATIVIDADE, COMUNICAÇÃO VISUAL, AUDIOVISUAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEVISÃO VIA CABO. OBRIGATORIEDADE, TELEVISÃO VIA CABO, COTA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PROGRAMAÇÃO, CONTEÚDO, PRODUTO NACIONAL. AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANCINE), FISCALIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, CONTEÚDO, PRODUTO NACIONAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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