Lei nº 12.490 de 16 de setembro de 2011

ALTERA AS LEIS NºS 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E 9.847, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS; O § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES; AS LEIS NºS 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; O DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS EM EMPRESA PÚBLICA; A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; REVOGA A LEI Nº 7.029, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

19 de Setembro de 2011

D.O.U de 19/09/2011, pág. nº 1

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 532, DE 28/04/2011

Mensagem de veto MSG 383, DE 16/09/2011 - D.O.U DE 19/09/2011, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 6º, 9º, 10, PAR. 5º DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 509, DE 20/03/1969, ALTERADO PELO ART. 11 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO II DO ART. 14.

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