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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2011 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS ELEITORAL E DO TRABALHO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 48.993.402,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/09/2011, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 22/09/2011, SEÇÃO 1, P. 3: REPUBLICA-SE O ANEXO III, POR TER SAÍDO COM OMISSÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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