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Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011
Data de assinatura:
29 de Setembro de 2011
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2011
Fonte:
D.O.U de 30/09/2011, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 533
, DE 10/05/2011
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, BENEFICIÁRIO, MUNICÍPIOS, (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Classificação de direito:
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Observação:
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