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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, BENEFICIÁRIO, MUNICÍPIOS, (DF), OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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