Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.507 de 11 de outubro de 2011

Data de assinatura:

11 de Outubro de 2011

Ementa:

ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL TABLET PC PRODUZIDO NO PAÍS CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO; ALTERA AS LEIS Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, E Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011. Produção de efeito

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Outubro de 2011

Fonte:

D.O.U de 13/10/2011, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 534, DE 20/05/2011

Veto:

Mensagem de veto MSG 437, DE 11/10/2011 - D.O.U DE 13/10/2011, P. 31: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 8º

Assunto:

ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MÁQUINA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRODUÇÃO, BRASIL. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, MERCADORIA, PRODUÇÃO, ZONA FRANCA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INÍCIO, INCIDÊNCIA, (AFRMM), NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CADUCIDADE, CRIAÇÃO, (ZPE). ACRÉSCIMO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, AUSÊNCIA, PRAZO DETERMINADO.

Classificação de direito:

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Observação:

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