Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.512 de 14 de outubro de 2011

Data de assinatura:

14 de Outubro de 2011

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS; ALTERA AS LEIS NºS 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003, 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Outubro de 2011

Fonte:

D.O.U de 17/10/2011, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 18
LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 13 E 31; ACRESCE ART. 13-A

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ARTS. 18 E 23

LEI 13.014, DE 21/07/2014: ALTERA ARTS. 5º 13

MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 17 E 18; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS.17 E 18

LEI 13.789, DE 03/01/2019: ALTERA ART. 17

MPV 1.061, DE 09/08/2021: REVOGA OS ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 E 33.

LEI Nº 14.284, DE 29/12/2021: REVOGA OS ARTS.16 A 24 E O ART. 33.

MPV 1.166, DE 22/03/2023: ALTERA ART. 31.

LEI 14.628, DE 20/07/2023: ALTERA ART. 31. REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 4º, O INCISO I DO CAPUT DO ART. 11 E OS ARTS. 13-A E 25.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 535, DE 02/06/2011

DEC 7.644, DE 16/12/2011: REGULAMENTA O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS.

DEC 9.221, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO.

VIDE DEC 11.642, DE 16/08/2023

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, CORRELAÇÃO, FAMILIA, ESTADO DE POBREZA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, FOMENTO, ATIVIDADE RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, CORRELAÇÃO, FAMILIA, EXTREMA POBREZA. ALTERAÇÃO, OBJETIVO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, BENEFICIO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACESSO, ALIMENTAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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