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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2011 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO (PRONATEC); ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, E Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS (PROJOVEM); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
MPV 593, de 5/12/2012: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 6º, 18, 20, E ACRESCE ARTS. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 20-A (CONVERTIDA)
MPV 606, DE 18/02/2013: ACRESCE ART. 20-B
LEI 12.816, DE 05/06/2013: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 18, 20 E ACRESCE ARTS. 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D, 20-A E 20-B
LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALTERA ART. 4º E 5º.LEI 14.417, DE 20/07/2022: ALTERA O ART. 8º.LEI 14.457, DE 21/09/2022: ACRESCE INCISO V AO ART. 2º -
Correlação:
DEC 7.855, DE 5/12/2012: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DELIBERATIVO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ACESSO, ENSINO, CURSO TÉCNICO, EMPREGO, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, EDUCAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO PROFISSIONAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, MATRÍCULA, ENSINO PROFISSIONAL, RECEBIMENTO, SEGURO DESEMPREGO. INCLUSÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, ENSINO PROFISSIONAL. INCLUSÃO, TRABALHADOR, ÁREA, SAÚDE, PROGRAMA, BOLSA DE ESTUDO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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