Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011

Data de assinatura:

28 de Outubro de 2011

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MÉDICO-RESIDENTE; E TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS EM GERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Outubro de 2011

Fonte:

D.O.U de 31/10/2011, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 1.040, DE 29/03/2021: ALTERA ART. 8º

LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ARTS. 4º, 7º, 8º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 536, DE 24/06/2011

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, RESIDÊNCIA MÉDICA, CORRELAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LICENÇA A GESTANTE, PATERNIDADE. ACRÉSCIMO, BOLSA DE ESTUDO, RESIDENCIA MÉDICA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. DEFINIÇÃO, NORMAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, ANUIDADE, CONSELHO, CLASSE PROFISSIONAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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