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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2011 -
Ementa:
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
LEI 14.345, DE 24/05/2022: ACRESCE O INCISO VIII AO CAPUT DO ART. 7º. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 523, DE 18/11/2011 - D.O.U DE 18/11/2011, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: O CAPUT E PAR. 1º DO ART. 19 E O CAPUT DO ART. 35 -
Assunto:
CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, ACESSO, LIBERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, CORRELAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, DIVULGAÇÃO. CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA, OBJETIVO, REAVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DOCUMENTO SIGILOSO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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