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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2011 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO ÂMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2011 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
DSN 13/01/2010: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUA A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.
PRT/CASA CIVIL 54, DE 26/01/2010 - D.O.U. DE 27/01/2010, SEÇÃO 1/2, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA): DESIGNA OS MEMBROS PARA INTEGRAR O GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE ELABORAR ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.
DEC 7.727, DE 24/05/2012: REMANEJA TEMPORARIAMENTE CARGOS EM COMISSÃO PARA ATIVIDADES DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE.
DEC 7.757, DE 15/06/2012: ALTERA O DECRETO Nº 7.727, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE REMANEJA TEMPORARIAMENTE CARGOS EM COMISSÃO PARA ATIVIDADES DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
DEC 7.919, DE 14.02.2012: REMANEJA TEMPORARIAMENTE CARGOS EM COMISSÃO
MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ART. 11
LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 11
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, VERDADE, ÂMBITO, CASA CIVIL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, HISTÓRIA, DESAPARECIMENTO, PESSOAS, TORTURA, MORTE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, OCULTAÇÃO, CADÁVER, CORRELAÇÃO, REPRESSÃO, ATIVIDADE POLÍTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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