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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
AUTORIZA O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PARA FINS DE POLÍTICA MONETÁRIA E CAMBIAL, A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA NEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS DERIVATIVOS; ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, O INCISO IV DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, OS ARTS. 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CMN), DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, NEGOCIAÇÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUTURO, TÍTULO CAMBIAL, MOEDA ESTRANGEIRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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