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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, PARA ATUALIZAR O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA DEVIDA PELAS INFRAÇÕES ÀQUELA LEI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/12/2011, P. 29 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, DESOBEDIENCIA, REPOUSO SEMANAL, PAGAMENTO, SALARIO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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