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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO (FFEX), ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 568, DE 14/12/2011 - D.O.U DE 15/12/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 4º E 5º DO ART. 9º DA LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARS. 2º E 3º DO ART. 3º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, (FFEX), OBJETIVO, FINANCIAMENTO. EXPORTAÇÃO, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (FFEX). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (INMETRO). CRIAÇÃO, TAXAS, AVALIAÇÃO, ÂMBITO, ATIVIDADE, (INMETRO). CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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