DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO (FFEX), ALTERA O ART. 1º DA
LEI Nº 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E AS
LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,
11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007,
5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E
9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial