Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 2011

Ementa:

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA); DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) À INDÚSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS Nº 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, Nº 7.291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, E Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, E O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência Produção de efeito

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 2011

Fonte:

D.O.U de 15/12/2011, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

MPV 556, DE 23/12/2011: ALTERA O ART 2º (SEM EFICÁCIA)

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º E 10; ACRESCE ANEXO; REVOGA OS PARS. 3º E 4º DO ART. 7º, O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISO I, II, III, IV E V DO CAPUT DO ART. 8º; REVOGA A PARTIR DE 01/01/2013 OS ARTS. 5º E 6º (CONVERTIDA)

LEI 12.688, DE 18/07/2012: ALTERA O ART. 2º

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 10, 47; ACRESCE ART. 47-A E ANEXO; REVOGA OS §§ 3º E 4º DO ART. 7º Produção de efeito e vigência

MPV 582, DE 20/09/2012: ALTERA O ART. 9º, O ANEXO REFERIDO NO CAPUT DO ART. 8º Vigência (CONVERTIDA)

MPV 601, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º E ANEXO ÚNICO. Vigência

LEI 12.794, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 9º, O ANEXO I REFERIDO NO CAPUT DO ART. 8º Vigência

MPV 612, DE 04/04/2013: ALTERA OS ARTS. 5º, 7º, 8º E 9º; ACRESCE E SUBTRAI PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS DA TIPI, CONSTANTES DO ANEXO I. Vigência

LEI 12.844, DE 19/07/2013: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 7º, 8º E 9º; DENOMINANDO-SE O ANEXO ÚNICO PARA ANEXO I

LEI 12.865, DE 09/10/2013: REVOGA ART. 47

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 8º

MPV 634, DE 26/12/2013: ALTERA ART. 9º

LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 7º E 9º; ACRESCE ART. 47-B

MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA ARTS. 7º, 8º E 9º

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS. 8º E 9º; E EXCLUI ALGUNS PRODUTOS DO ANEXO I Vigência

MPV 669, DE 26/02/2015: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º. Vigência

LEI 13.161, DE 31/08/2015: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º; ACRESCE ART. 7º-A, 8º-A E 8º-B (VETADO) Vigência

LEI 13.202, DE 08/12/2015: ALTERA O ART. 7º-A

MPV 774, DE 30/03/2017: ALTERA ARTS. 7º-A, 8º E 8º-A; REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT E OS § 1º E § 2º DO ART. 7º; OS § 1º A § 11 DO ART. 8º; O INCISO VIII DO CAPUT E OS § 1º, § 4º A § 6º E § 17 DO ART. 9º; E OS ANEXOS I E II. Vigência encerrada
LEI 13.670, DE 30/05/2018: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 8º-A E 9º E REVOGA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 7º; AS ALÍNEAS "B" E "C" DO INCISO II DO § 1º, OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º E O § 11 DO ART. 8º; ANEXOS I E II (Vigência)

MPV 1.040, DE 29/03/2021: ALTERA ARTS. 25, 26, 27, 29, 31, 34, 36 E 40 E REVOGA OS § 3º, § 4º, § 5º E § 6º DO ART. 25; OS § 1º, § 2º, § 3º E § 4º DO ART. 26; O ART. 37 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40

LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ARTS. 25, 26, 27, 29, 34, 36, 40 E REVOGA OS INCISOS II E III DO § 1º E §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 25; OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 26 E ART. 37 Vigência.

MPV 1.079, DE 14/12/2021: REVOGA O ART. 38.

LEI 14.288, DE 31/12/2021: ALTERA ARTS. 7º E 8º.

MPV 1.093, DE 31/12/2021: REVOGA O INCISO IV DO CAPUT E O § 2º DO ART. 9º.

LEI Nº 14.360, DE 01/06/2022: REVOGA O INCISO IV DO CAPUT E O § 2º DO ART. 9º.

LEI 14.366, de 08/06/2022: REVOGA O ART. 38.

LEI 14.784, de 27/12/2023: ALTERA OS ARTS. 7º E 8º.

MPV 1.202, DE 28/12/2023: REVOGA OS ART. 7º A ART. 10. Produção de efeitos.

LEI 14.973, DE 16/09/2024: ALTERA ARTS. 7º, 8º, 9º, 9º-A E 9º-B.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 540, DE 02/08/2011
DEC 7.711, DE 03/04/2012: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 10

DEC 7.819, DE 3/10/2012: REGULAMENTA OS ARTS. 5º E 6º

DEC 7.828, DE 16/10/2012: REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATAM OS ARTS. 7º A 9º

DEC 8.656, DE 29/01/2016: REGULAMENTA OS ARTS. 14 A 20 Produção de efeito

VIDE LEI 14.784, de 27/12/2023.

Veto:

Mensagem de veto MSG 569, DE 14/12/2011 - D.O.U DE 15/12/2011, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 5º DO ART. 7º; ART. 46 E O PAR. 7º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, INCLUÍDO PELO ART. 49 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

Assunto:

CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, DESCONTO, CRÉDITOS, (PIS-PASEP), (COFINS), AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRODUTO, PEÇAS, PROCEDÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INOVAÇÃO, PRODUÇÃO. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ÂMBITO, SETOR, CONFECÇÃO, CALÇADO, MÓVEIS, SOFTWARE. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), CIGARRO, OPÇÃO, REGIME ESPECIAL, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO.

Classificação de direito:

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Observação:

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