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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 261 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2011 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/12/2011, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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