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Lei nº 12.548 de 15 de dezembro de 2011
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2011
Ementa:
ALTERA O ART. 37 DA
LEI Nº 10.522
, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2011
Fonte:
D.O.U de 16/12/2011, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, JUROS DE MORA, MULTA, CRÉDITOS, (BACEN), DÍVIDA ATIVA, (CADIN).
Classificação de direito:
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Observação:
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