Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011

Data de assinatura:

15 de Dezembro de 2011

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 2011

Fonte:

D.O.U de 16/12/2011, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 12.863, DE 24/09/2013: REVOGA PAR. 2º DO ART. 7º

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto 574, DE 15/12/2011 - D.O.U DE 16/12/2011, P. 21: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 2º E 3º DO ART. 9º

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, SAÚDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO, NORMAS, FORMAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CRIAÇÃO, ESTATUTO, REGIME, CONTRATAÇÃO, (CLT), QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA PÚBLICA, SERVIÇO HOSPITALAR, VINCULAÇÃO, (MEC). ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA, FRAUDE, CERTAME. INTERESSE PÚBLICO.

Classificação de direito:

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Observação:

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