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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ALTERA O ART. 6º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA EQUIPARAR OS EFEITOS JURÍDICOS DA SUBORDINAÇÃO EXERCIDA POR MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS À EXERCIDA POR MEIOS PESSOAIS E DIREITOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO, DISTÂNCIA, (CLT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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