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• Data de assinatura:

  15 de Dezembro de 2011

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.633.333,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 2011

• Fonte:

  D.O.U de 16/12/2011, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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