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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA DEFESA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 76.518.479,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SENADO, (TCU), JUSTIÇA FEDERAL, (MPAS), MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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