ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA DEFESA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 76.518.479,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.