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• Data de assinatura:

  04 de Dezembro de 1950

• Ementa:

  UNIFORMIZA O TIPO DAS ESTAMPILHAS DO IMPOSTO DO SELO E DO PAPEL SELADO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1950

• Fonte:

  D.O.U de 12/12/1950, pág. nº 17745

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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