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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2011 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2011 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, (STF), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, INICIATIVA, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, HIPÓTESE, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF). -
Classificação de direito:
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Observação:
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