Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 101.308.880,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.