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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2012 -
Ementa:
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA; REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 3.326, DE 3 DE JUNHO DE 1941, E 5.405, DE 13 DE ABRIL DE 1943, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DAS LEIS NºS 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E 6.261, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1975; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA ARTS. 12; ACRESCE ART. 12-A
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ACRESCE ART. 12-B
MPV 748, DE 11/10/2016: ALTERA ART. 24,
LEI Nº 13.406, DE 26/12/2016: ALTERA ART. 24
MPV 818, DE 11/01/2018: ALTERA ART. 24
LEI 13.640, DE 26/03/2018: ALTERA O INCISO X DO ART. 4º E ACRESCE ARTS. 11-A E 11-B
LEI 13.683, DE 19/06/2018: ALTERA ARTS. 6º, 8º, 24,
MPV 906, DE 19/11/2019: ALTERA ART. 24 E REVOGA O § 3º DO ART. 24
LEI 14.000, DE 19/05/2020: ALTERA ART. 24 E REVOGA O § 3º DO ART. 24LEI 14.748, DE 05/12/2023: ALTERA O ART. 24. -
Correlação:
DEC 9.792, DE 14/05/2019: REGULAMENTA O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11-A -
Veto:
Mensagem de veto MSG 2, DE 03/01/2012 - D.O.U DE 04/01/2012, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARS. 1º E 3º DO ART. 8º; INCISO V DO ART. 16; INCISO IV DO ART. 18 E O ART. 27. -
Assunto:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, PESSOAS, CARGA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA URBANA. -
Observação:
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