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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Janeiro de 2012 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEDH; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 20/01/2012, P. 8: REFERENDA
LEI 13.352, DE 27/10/2016: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C E 1º-D. Vigência
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 11, DE 18/01/2012 - D.O.U DE 19/01/2012, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º E 3º -
Assunto:
RECONHECIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, HIGIENE, SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CABELEIREIRO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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