SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEDH; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 20/01/2012, P. 8: REFERENDA LEI 13.352, DE 27/10/2016: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B, 1º-C E 1º-D. Vigência
Correlação:
Veto:
Mensagem de veto MSG 11, DE 18/01/2012 - D.O.U DE 19/01/2012, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 2º E 3º
Assunto:
RECONHECIMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, HIGIENE, SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CABELEIREIRO.