Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012

INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE), REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DESTINADAS A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL; E ALTERA AS LEIS NºS 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968, 8.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993, OS DECRETOS-LEIS NºS 4.048, DE 22 DE JANEIRO DE 1942, 8.621, DE 10 DE JANEIRO DE 1946, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Vigência

Dilma Rousseff

19 de Janeiro de 2012

D.O.U. DE 19/01/2012, P. 3

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Mensagem de veto MSG 13, DE 18/01/2012 - D.O.U DE 19/01/2012, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS I E II DO PAR. 1º DO ART. 260-A DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, INSERIDO PELO ART. 87 DO PROJETO DE LEI; CAPUT DO ART. 63; PAR. 8º DO ART. 64; ART. 66; PAR. 1º DO ART. 30; ART. 97 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 86 DO PROJETO DE LEI E ART. 89.

SINASE