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Data de assinatura:
21 de Março de 2012 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2011, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS; ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 93, DE 21/03/2012 - D.O.U DE 22/03/2012, P. 4, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO 7º DO ART. 4º DA LEI Nº 12.409, DE 25/05/2011, ALTERADO PELO ART. 7º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO. -
Assunto:
CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, BENEFICIÁRIO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, VALOR, PRAZO, PRORROGAÇÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, (BNDES), FINANCIAMENTO, PRODUTOR RURAL, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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