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Data de assinatura:
21 de Março de 2012 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA; DISPÕE SOBRE REGRAS DE INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA; ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2012 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD - MCTI -
Alteração:
MPV 582, DE 20/09/2012: ACRESCE OS ARTS. 9º-A E 9º-B; ALTERA O ART. 11 Vigência
LEI 12.794, DE 02/04/2013: ALTERA O ART. 9º-A, 9º-B E 11. Vigência
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 11MPV 1.123, DE 09/06/2022: ACRESCE O ART. 1-A E O CAPITULO I-A -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 544, DE 29/09/2011
DEC 7.970, DE 28/03/2013: REGULAMENTAÇÃO
DEC 8.122, DE 16/10/2013: REGULAMENTAÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, REGIME ESPECIAL, COMPRAS PÚBLICAS, CONTRATAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, SISTEMA, DEFESA, INCENTIVO, ÁREA ESTRATÉGICA. ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO FISCAL, INDÚSTRIA AERONÁUTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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