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Data de assinatura:
23 de Março de 2012 -
Ementa:
CRIA OS CARGOS DE JUIZ-AUDITOR E JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO PARA A 2ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.333, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
26 de Março de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ AUDITOR, AMBITO, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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