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Data de assinatura:
23 de Março de 2012 -
Ementa:
CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA; ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; E CRIA CARGOS DE OFICIAL DE CHANCELARIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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