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• Data de assinatura:

  03 de Abril de 2012

• Ementa:

  INSTITUI A SEMANA E O DIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Abril de 2012

• Fonte:

  D.O.U. DE 04/04/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, SEMANA, DIA NACIONAL, EDUCAÇÃO, CRIANÇA.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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