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Data de assinatura:
03 de Abril de 2012 -
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO § 4º DO ART. 80 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA BENEFICIAR A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA COM A REDUÇÃO DE CUSTOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SEJAM EXPLORADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BENEFICIO, EDUCAÇÃO, DISTANCIA, REDUÇÃO, CUSTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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