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Lei nº 12.605 de 03 de abril de 2012
Data de assinatura:
03 de Abril de 2012
Ementa:
DETERMINA O EMPREGO OBRIGATÓRIO DA FLEXÃO DE GÊNERO PARA NOMEAR PROFISSÃO OU GRAU EM DIPLOMAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 04/04/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, ENSINO, EMISSÃO, DIPLOMA, NOMEAÇÃO, PROFISSÃO.
Classificação de direito:
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Observação:
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