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Lei nº 12.606 de 03 de abril de 2012
Data de assinatura:
03 de Abril de 2012
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 460.530.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Abril de 2012
Fonte:
D.O.U. DE 04/04/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 548
, DE 28/10/2011
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC).
Classificação de direito:
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Observação:
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