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Data de assinatura:
04 de Abril de 2012 -
Ementa:
ALTERA O § 1º DO ART. 1.331 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, NO QUE TANGE AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL E ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO E LOCAÇÃO DE ABRIGOS PARA VEÍCULOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 117, DE 04/04/2012 - D.O.U DE 05/04/2012, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º -
Assunto:
CRITERIOS, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, ESTACIONAMENTO, VEICULOS, CONDOMINIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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