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Data de assinatura:
10 de Abril de 2012 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC; DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC E O CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CONPDEC; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES; ALTERA AS LEIS NºS 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.239, DE 4 DE OUTUBRO DE 1991, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2012 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
LEI 14.750, DE 12/12/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º. ACRESCE O CAPÍTULO III - A: ART. 12-A, ART. 12-B, ART. 12 -C, ART. 12-D, ART. 12-E E ART. 12F. -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 547, DE 11/10/2011.VIDE MPV 1.219, DE 15/05/2024.
VIDE MPV 1.221, DE 17/05/2024.
VIDE MPV 1.228, DE 06/06/2024.
VIDE LEI 14.904, DE 27/06/2024.
VIDE MPV 1.259, DE 20/09/2024.
VIDE LEI 14.981, DE 20/09/2024.
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, OBJETIVO, COMPETENCIA, POLITICA NACIONAL, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL. DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONSELHO NACIONAL, PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL. ALTERAÇÃO, NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, RECUPERAÇÃO, AREA, VITIMA, DESASTRE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADO DE EMERGENCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
ESTA MEDIDA PROVISÓRIA ENTRA EMVIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 2º DO ART. 12 DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE ENTRARÁ EM VIGOR DOIS ANOS APÓS DECORRIDOS 2 (DOIS) ANOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.